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- Direitos Implícitos, Fundamentalidade 1
- Direitos Individuais 1
- Direitos individuais 4
- Direitos individuais homogêneos 1
- Direitos Indígenas 1
- Direitos ou interesses coletivos 1
- Direitos Politicos, Pessoa Com Deficiência Mental 1
- Direitos Políticos 2
- Direitos políticos 2
- Direitos Políticos, Suspensão 1
- Direitos Prestacionais Informativos 1
- Direitos Prestacionais Materiais 1
- Direitos primordiais 1
- Direitos privados 1
- Direitos Reais 3
- Direitos reais 1
- Direitos reprodutivos 4
- Direitos Sociais 24
- Direitos sociais 13
- Direitos sociais fundamentais 1