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- Imputação alternativa 1
- Imputação objetiva 2
- Imunidade 3
- Imunidade de execução e jurisdição 1
- Imunidade parlamentar 5
- Imunidade parlamentar material 2
- Imunidade Recíproca 2
- Imunidade recíproca 1
- Imunidade Tributária 13
- Imunidade tributária 1
- imunidade tributária 1
- Imunidade Tributária Recíproca 1
- Imunidade tributária recíproca 1
- Imunidades e privilégios 1
- Imutabilidade Contratual 1
- In dubio pro reo 2
- In dubio pro societate 3
- Inacumulabilidade 1
- Inadimplemento 2
- Inadimplemento contratual 1