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- Inconstitucionalidade por omissão 2
- Inconstitucionalidade, Efeitos 3
- Inconstitucionalidade, Mandado Eletivo 1
- Inconstitucionalidade, Material 1
- Incorporação 1
- Incorporação Imobiliária 1
- Indenizacao, Perda da Chance 1
- Indenização 9
- Indenização Insalubridade 1
- Indenização pecuniária 2
- Indenização Periculosidade 1
- Indenização por Dano Moral 1
- Indenização. 1
- Indenizações 1
- Independência 1
- Independência entre as instâncias 1
- Indernização 1
- Indexadores de inflação 1
- Indébito Tributário 1
- Indicação 1