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- Ato Normativo 1
- Ato processual 1
- Atos Administrativos 7
- Atos administrativos 4
- Atos Administrativos, Anulação 1
- Atos Administrativos, Revogação 1
- Atos Administrativos, Teoria da Nulidade 1
- Atos Administrativos, Vícios 1
- Atos de Concentração 4
- Atos de concentração 3
- Atos de improbidade administrativa 2
- Atos de Pessoal 1
- Atos infracionais 1
- Atos interna corporis 1
- Atos Jurídicos 1
- Atos Jurídicos não Negociais 1
- Atos Municipais, Controle 2
- Atração de investimentos 1
- Atribuições 1
- Atributivo-normativo 1