Navegando por Assunto Alteração da jurisprudência do TSE
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
![]() | 2017 | O princípio da segurança jurídica e a modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral | Dantas, Bruno; Akitomi Une, Wagner |

