Navegando por Assunto Análise de casos

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DISSERTAÇÃO_GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO_MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf.jpg2021Um olhar sobre a Lei 13.655/2018: expectativa e realidade na aplicação da norma pelos Tribunais de Contas brasileirosCôrtes, Osmar Mendes Paixão; Moreira Filho, Getúlio Velasco