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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
![]() | 2021 | . O produto essencial à luz do código de defesa do consumidor: da efetividade e aplicabilidade da norma para proteção das necessidades mínimas dos consumidores | Doneda, Danilo César Maganhoto; Silva, Raíssa de Sousa |

