Navegando por Assunto Cessação da eficácia da coisa julgada contrária a precedente da suprema corte
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2021 | Jurisdição constitucional e a coisa julgada tributária | Pinheiro, Guilherme Pereira; Seefelder Filho, Claudio Xavier |