Navegando por Assunto Coisa Julgada, Ordenamento Jurídico
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016 | Coisa julgada e a função institucional do STJ: ação rescisória em face de decisão contrária à jurisprudência do STJ e a súmula 343 do STF | Quintas, Fábio Lima; Tajra, Thiago Frederico Chaves |