Navegando por Assunto Condenação Criminal
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2015 | Uma releitura do inciso III do artigo 15 da Constituição da República de 1988: o direito ao voto do condenado por sentença criminal uma questão de cidadania | Silva, Paulo Borges da |