Navegando por Assunto Constituição Federal, Artigo 58, Brasil
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2005-07 | Composição partidária proporcional nas comissões parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento do possível: o direito da minoria à efetivação da CPI. | Bim, Eduardo Fortunato |