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Autor(es)
2020
Os lucros cessantes no caso de rescisão do contrato administrativo de obra pública, sem culpa do contratado
Pereira, Flávio Henrique Unes
;
Romera Neto, Ricardo Suñer
2008
Obrigações estatais em face dos contratos inválidos
Silva, Marcos Sousa e
2017
O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento - lei 12.546/2011
Afonso, José Roberto Rodrigues
;
Anunciação, Raphael Augusto Pinheiro