Navegando por Assunto Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021 | O sentido da subsidiariedade como requisito da arguição de descumprimento de preceito fundamental na jurisprudência do STF | Quintas, Fábio Lima; Costa, Thiago Luiz da |