Navegando por Assunto Controle judicial difuso de constitucionalidade
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021-02 | A questão da arguição de inconstitucionalidade no recurso especial e a legitimação do Superior Tribunal de Justiça no exercício da jurisdição constitucional | Branco, Paulo Gustavo Gonet; Batista, Fernando Natal |