Navegando por Assunto Controle preventivo de constitucionalidade
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025 | Relação entre efetividade do controle preventivo de constitucionalidade e decisões do Supremo Tribunal Federal | Cavalcante Filho, João Trindade; Sampaio, Bruno Ávila da Mata |
