Navegando por Assunto Conversibilidade de multa
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024 | A conversibilidade de multa regulatória em investimento a cargo do estado diante do cenário de delegação portuária | Kassmayer, Karin; Faleiro, Bruno de Morais |
