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Autor(es)
2022
Arbitragem tributária: uma proposta de harmonização entre a arbitragem e a indisponibilidade do crédito tributário
Oliveira, Paulo Mendes de
;
Mesquita, Júlia Ferreira de
2021
O estado fiscal e a recuperação de débitos fiscais de baixo valor da união por transação fiscal
Abboud, Georges
;
Carnauba, Aline Soares Lucena
2008
Extinção do crédito tributário à luz do §4º do art. 150 do CTN
Carvalho, Miguel Angelo Farage de