Navegando por Assunto Denúncia
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2015-06-10 | O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da lei 11.719/2008. | Faezy, Isabella Mello de | |
2008 | Multa na denúncia espontânea: indenização ou punição? | Ximenes, Julia Maurmann; Pinheiro, Maria De Fátima Santos |