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Autor(es)
2007-01
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2007
O instituto do tombamento como um dos instrumentos constitucionais de proteção do patrimônio cultural brasileiro
Oliveira, Cassimiro Marques de
2009-09
Natureza, regime jurídico e níveis de especialização das instituições de ensino superior.
Gomes, Magno Federici