Navegando por Assunto Direito Fundamenta
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024 | Análise da accountability do Ministério Público Brasileiro: a garantia do direito fundamental à educação básica e a pandemia da Covid-19 | Robl Filho, Ilton Norberto; Cordeiro, Flávia Gomes |