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2023
Análise e discussão do tratamento ao militar portador de drogas na justiça militar da união frente aos mandamentos das convenções internacionais de Nova Iorque e de Viena
Callegari, André
;
Dourado, Mainara Teles
2021
Tribunal do júri na Justiça Militar da União: proposta de reforma do Código de Processo Penal Militar
Callegari, André Luís
;
Prado, Rinaldo Pimentel do
2011
O usuário de drogas no código penal militar: conflito entre o binômio ‘hierarquia e disciplina’ e o princípio da proporcionalidade
Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti
;
Santana, Gilene Alencar de