Navegando por Assunto Disposições constitucionais transitórias
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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| 2019 | Análise acerca da utilização dos depósitos administrativos e judiciais à luz das emendas constitucionais nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e nº 99, de 14 de dezembro de 2017 | Kinchescki, Cristiano; Oliveira, Dayane Bastos |