Navegando por Assunto Homologação
Mostrando resultados 1 a 2 de 2
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
![]() | 2008 | Extinção do crédito tributário à luz do § 4° do art. 150 do CTN | Carvalho, Miguel Angelo Farage de |
| 2023 | O papel do magistrado no Acordo de Colaboração Premiada | Faccini Neto, Orlando; Oliveira, Letícia Silva Carneiro de |

