Navegando por Autor Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2012-05-23 | Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: repercussão para os contribuintes | Mendes, Gilmar Ferreira; Marcílio, Carlos Flávio Venâncio |