Navegando por Autor Matos, Marilene Carneiro
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016 | Proteção da confiança legítima diante inovações legislativas: análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectados | Kaufmann, Rodrigo de Oliveira; Matos, Marilene Carneiro |