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2023
As cláusulas de confissão e renúncia irrevogáveis condicionantes à adesão aos parcelamentos tributários como instrumentos de violação do princípio da legalidade tributária.
Viana, Ulisses Schawarz
;
Reis Neto, Raimundo Nonato de Carvalho
2022
Direito e dever de proteção na regulação normativa da vigilância em saúde: direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional
Viana, Ulisses Schawarz
;
Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista
2023
O papel exemplar da dogmática jurídica na teoria dos sistemas: a criação das condições de possibilidade para uma justiça funcionalmente diferenciada
Viana, Ulisses Schawarz
;
Paz, Eduardo de Figueiredo Andrade
2022
A repercussão geral como macrorrequisito de admissibilidade do recurso extraordinário a partir da análise das razões de seu reconhecimento em casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária
Viana, Ulisses Schawarz
;
Bastos, Ricardo Victor Ferreira