Navegando por Autor Assis, Éder Pereira de
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2014 | Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito a não autoincriminação – nemo tenetur se detegere - no tocante às intervenções corporais. | Mendes, Soraia da Rosa; Assis, Éder Pereira de |