Navegando por Autor Correia, Sonia Rijo Costa de Barros
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026 | A delegação legislativa e seus limites constitucionais: análise crítica dos Projetos de Lei Complementar nº 215/2019 e nº 41/2025 | Porto, Pedro Victor Ferreira; Correia, Sonia Rijo Costa de Barros |