Navegando por Autor Coutinho, Castruz Catramby
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015-04-06 | O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da anterioridade tributária nonagesimal à luz da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.661 DF. | Coutinho, Castruz Catramby |