Navegando por Autor Freire, Gabriella Airem Brito
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026 | Autonomia das instâncias e as garantias processuais: a prova penal no processo administrativo sancionador à luz do julgamento do tema 1.238 do STF | Lacerda, Caroline Maria Vieira; Freire, Gabriella Airem Brito |