Navegando por Autor Holanda, Edson Victor Eugenio de
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2020 | Alcance do parágrafo primeiro do art. 20 da Constituição Federal de 1988: compartilhamento das compensações financeiras petrolíferas entre os entes federados | Garbaccio, Grace Ladeira; Holanda, Edson Victor Eugenio de |