Navegando por Autor Moura, Flávio de Albuquerque

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DISSERTACAO_Flávio de Albuquerque Moura_MESTRADO DIR_2023.pdf.jpg2023Do uso (in)adequado do critério subjetivo para eleição do sujeito passivo do IPTU: revisitando o tema 122 do STJFernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Moura, Flávio de Albuquerque