Navegando por Autor Nogueira, Eduardo Nascimento
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015-02-09 | Controle de constitucionalidade concentrado: legitimação ativa do Defensor Público-Geral Federal para provocar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. | Nogueira, Eduardo Nascimento |