Navegando por Autor Pinto, Nayara Costa
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015 | Lei 9.455/1997- inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime inicial fechado, obrigatório para os condenados pelo crime de tortura | Pinto, Nayara Costa |