Navegando por Autor Silva, Leandro Cabral e
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2021 | Caráter propositivo da pretensão punitiva no auto de infração: Uma análise do art. 142 do CTN | Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Silva, Leandro Cabral e |