Navegando por Assunto Capacidade civil
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2017 | A possibilidade de pessoas capazes sob curatela em face do estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015) | Correia, Atalá; Rodrigues, Juliana de Carvalho Cabral Lopes |