Navegando por Assunto Fazenda pública
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2021-02 | Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a fazenda pública em causas de valores exorbitantes | Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça; Ribeiro, Luara Cristina Xavier |