Navegando por Assunto Garantias constitucionais
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2021 | A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais do processo penal | Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes |