Navegando por Assunto Sanção Penal
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2025 | A incidência do princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/2021 | Ferreira, Pedro Victor Porto; Lima, Ana Beatriz Pereira |