XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional: o Poder Judiciário e Federação.

Abstract

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) realizou, dos dias 19 a 21 de setembro de 2012, o XV Congresso brasiliense de direito constitucional com o tema: Pacto Federativo, Estado de Direito e Justiça social. O evento contou com a presença do Ministro Gilmar Ferreira Mendes que discorreu sobre Poder Judiciário e Federação: o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o sistema federativo. O Palestrante faz breve relato histórico acerca do surgimento do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e sua posterior alteração com o advento do controle misto de constitucionalidade e a pluralização dos legitimados para a propositura de ações perante o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Por fim, o Palestrante menciona o posterior surgimento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) e as peculiaridades da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que contemplou direitos pré-constitucionais e municipais. O Juiz Federal Nino Toldo, Presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) discorreu sobre o Poder Judiciário e Federação: o juiz e a democracia. O palestrante pauta-se no papel que desempenha o juiz na sociedade contemporânea. Além de relatar o início do Estado dirigente e intervencionista, o Palestrante trata sobre a origem do estado moderno, contemplando sua raiz individualista. Salienta ser fundamental o regime democrático para o desenvolvimento do Estado. Ressalta, por fim, a importância da atuação do poder judiciário que, por sua vez, deve se valer da proporcionalidade, a fim de que o Estado alcance a efetividade das normas constitucionais.