Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina : legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma

Abstract

O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a ação direta de inconstitucionalidade prevista na ordem constitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei Estadual nº 12.069/2001. Trata de direito processual constitucional aplicável ao plano estadual. Reflete sobre questões de teoria da Federação e teoria do poder constituinte decorrente pertinentes ao controle de constitucionalidade estadual. Chama atenção sobre elementos silenciados na positivação da ADIn estadual barriga-verde, relativamente à praxe e à jurisprudência do STF sobre ADIns. Destaca a relevância de se estudar no Brasil a jurisdição constitucional estadual. Embora dissertando de ADIn catarinense, é relevante para iluminar a compreensão de como os demais Estados da Federação brasileira têm tratado a ADIn em suas ordens locais.