Atualidades do controle judicial da omissão legislativa inconstitucional

Abstract

A evolução do constitucionalismo contemporâneo, da concepção do princípio da separação de poderes e do papel das Cortes Constitucionais nos modernos arranjos institucionais não combina com a carência de um controle judicial efetivo da omissão legislativa inconstitucional. A prática decisória do Supremo tem progressivamente se aproximado do estágio adequado de controle de constitucionalidade da omissão legislativa inconstitucional.