A democracia como direito social, o coto vedado e a tutela da participação efetiva no processo democrático

Abstract

A partir da compreensão do surgimento do Estado Moderno, é possível estabelecer parâmetros claros relativamente ao constitucionalismo, movimento que inicialmente adveio justamente como forma de estabelecer limites ao poder estatal em face do indivíduo, e, como consequência, permitir que a forma de governo republicana, legitimada pela democracia, pudesse ser estabelecida. Nesse sentido, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o trabalho percorre as etapas sucessivamente atingidas pelo Estado Moderno, desde sua forma liberal até o formato de Estado Democrático Constitucional, traçando pontos de intersecção com o constitucionalismo. Em um segundo momento, o trabalho aborda as teorias de democracia majoritária e de consensual, cujos modelos inspiram análises particularizadas para a compreensão da legitimidade do poder exercido pelo Estado sobre os indivíduos. A par dos elementos informativos já trazidos, na terceira seção é examinada a teoria do coto vedado, como forma de limitação implícita ao poder de reforma constitucional que implique prejuízos ao próprio regime democrático. Ainda, o estudo examina a tutela jurisdicional da participação efetiva no processo democrático, por meio da ADPF, com vistas à concretização do direito fundamental à democracia participativa.