A inconstitucionalidade da descriminalização da maconha na República Federativa do Brasil.

Abstract

O consumo da maconha, substância psicoativa ilícita no Brasil, tem sido associado a inúmeros efeitos deletérios sobre o organismo humano, conforme ampla comprovação disponível na literatura médica atual. Não obstante a hodierna argumentação favorável à descriminalização da substância, assentada sob a égide do direito individual à liberdade e até mesmo a “utilização para fins medicinais” da maconha ser considerada lícita em alguns países, há aspectos muito controversos sobre o tema que devem ser apreciados, de forma específica para o Estado brasileiro, notadamente no contexto da realidade socioeducacional pátria, à luz do que preceitua a Constituição Federal sobre o direito à saúde. A análise jurídica ponderada dos direitos envolvidos, do ponto de vista da constitucionalidade da descriminalização da maconha no Brasil, deve ser cuidadosa, no sentido de não menoscabar aspectos científicos inequívocos, com repercussões potencialmente graves, a médio e longo prazos em nossa sociedade.