Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o sistema financeiro.

Abstract

As deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 sobre o Sistema Financeiro Nacional foram marcadas por inovações e polêmicas. A começar pela opção inédita de se dedicar um capítulo específico da Constituição ao tema. Desde os trabalhos iniciais proliferaram propostas tidas como populistas – desde a nacionalização e estatização do sistema bancário, que não chegaram a ser aprovadas, até a fixação da taxa de juros, consequente crime de usura e anistia para dívidas dos produtores rurais junto aos bancos oficiais. Como paliativo, a eficácia de todas as normas foram remetidas para posterior lei complementar. Até que, em 2003, emenda constitucional suprimiu todos incisos e parágrafos do art. 192 e manteve a remissão, agora no plural, para que as leis complementares regulamente o assunto.