Poder, Funções e Prerrogativas Estatais.

Abstract

As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em face dos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensão de um novo modelo constitucional. Investiga-se em que medida as prerrogativas públicas oriundas do poder de império estatal como instrumentos necessários à realização das funções públicas podem ser compatibilizados com o constitucionalismo contemporâneo que é marcado pelo reconhecimento do caráter normativo da Constituição, com sua ascensão no sistema jurídico e assunção do papel de centralidade dos direitos do homem na ordem jurídica e instituição de uma ordem objetiva de valores.