Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa à luz da teoria da legislação simbólica e da necessidade de concretização de direitos fundamentais.

Abstract

O estudo busca ampliar os argumentos para a consolidação de uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa. Com base na constitucionalização do direito administrativo e na sua relação com os direitos fundamentais, será comprovada, pela teoria da legislação simbólica, a insuficiência da visão tradicional desse princípio frente à hipertrofia (i) do seu simbolismo e (ii) do simbolismo dos direitos fundamentais. Assim, perceber-se-á a necessidade de uma nova legalidade, assentada na vinculação direta da Administração à Constituição e ao Direito, combatendo a prevalência de seu caráter simbólico e do caráter simbólico dos direitos fundamentais, viabilizando a sua adequada concretização.