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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBalaguer Callejón, Francisco-
dc.date.accessioned2014-07-22T23:20:01Z-
dc.date.available2014-07-22T23:20:01Z-
dc.date.issued2013-03-
dc.identifier.citationBALAGUER CALLEJÓN, Francisco. Reserva de lei e potestade regulamentadora na constituição normativa. Direito Público. Porto Alegre, IOB; IDP, ano 9, n. 50, p.186-209, mar.abr/ 2013.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1570-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectConstituição Normativapt_BR
dc.subjectConstituição Normativa, Sistema Jurídicopt_BR
dc.subjectConstituição, Normaspt_BR
dc.subjectReserva de Leipt_BR
dc.titleReserva de lei e potestade regulamentadora na constituição normativa.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicença de atribuição Creative Commons (reutilização permitida)pt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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