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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2004-07 | O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal. | Mendes, Gilmar Ferreira | |
2004-04 | O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional. | Mendes, Gilmar Ferreira |