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Data do documento
Título
Autor(es)
2020
O entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do poder punitivo do Tribunal de Contas da União
Monteiro Neto, José Trindade
;
Guimarães, Júlia Venzi Gonçalves
2020
A atuação do Tribunal de Contas da União nos termos de ajustamento de conduta celebrados por agências reguladoras
Jasper, Eric Hadmann
;
Passos, Rane Caroline Albonyz dos
Busca facetada
Autor
1
Guimarães, Júlia Venzi Gonçalves
1
Passos, Rane Caroline Albonyz dos
Orientador
1
Jasper, Eric Hadmann
1
Monteiro Neto, José Trindade
Assunto
1
Agências reguladoras
1
Direito administrativo sancionador
1
Fiscalização operacional
1
Poder punitivo
1
Termo de ajustamento de conduta.
.
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